O vereador Sérgio Castro (PV) apresentou na noite desta quarta-feira (16) durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Cícero Dantas (BA) o projeto de lei nº 534/2025 que dispõe sobre o recolhimento de animais em situação de abandono, criação de abrigo municipal e estabelece penalidades aos responsáveis por esta condição, com o propósito de garantir mais segurança para o trânsito.

A pauta foi lida pelo presidente do Legislativo, Nininho de Nedito (PP) e agora seguirá para análise das comissões internas da casa, que darão seu parecer em torno da proposta. A matéria também institui a política cicerodantense de proteção e bem-estar de “animais em situação de rua”. O texto do vereador estabelece que, para isso, sejam implementadas ações de recolhimento, cuidados, abrigo, castração, adoção responsável e fiscalização.

Quanto a punições, o texto estabelece que os tutores e responsáveis poderão ser aplicadas advertências escritas, multa de um salário mínimo (com possibilidade de que seja dobrada em caso de reincidência) e até o encaminhamento de denúncia ao Ministério Público. Sérgio Castro ainda menciona na matéria que sejam adotadas práticas de atendimento veterinário e vacinação para os animais.

UTILIDADE PÚBLICA

A sessão ainda contou com a aprovação de um projeto de lei (nº 533/2025) proposto pelo vereador André Santana (PC do B), que visa declarar de utilidade pública a Associação Beneficente de Cultura Recreativa e Esportiva Cicerodantense, com sede no município. A matéria foi apreciada em votação simbólica e agora será encaminhada para sanção do prefeito Vinícius do São José (PP).

Redação de Sertão em Pauta.