O presidente da Câmara Municipal de Cícero Dantas (BA), Abelardo Júnior (PP) leu na noite desta terça-feira (29) o projeto de lei nº 494/24, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS), órgão que deverá ficar vinculado à Secretaria de Segurança Pública Municipal. De acordo com o teor do texto apresentado, o conselho tem caráter consultivo, deliberativo e controlador das políticas da área.

As decisões e deliberações do CMSPDS terão efeito vinculado às ações governamentais e da sociedade civil organizada, e em caso de descumprimento, o seu presidente – sob pena de responsabilidade – representará ao Ministério Público, visando a adoção das medidas cabíveis. A proposição estabelece que o Poder Executivo arcará com o custeio ou reembolso com despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos seus membros durante participações em eventos, cursos e solenidades.

De acordo com o projeto, a disposição de recursos humanos e estrutura técnica e institucional ficará às custas da Secretaria de Segurança Pública, e a unidade contará com dotação orçamentária de três salários mínimos, direcionada pelo Poder Executivo, com o propósito de custear as despesas com capacitação continuada dos conselheiros; aquisição e manutenção de espaço físico, mobiliário e equipamentos; além de outros dispêndios.

O Conselho será composto por dez membros: cinco representando o Poder Público e outros cinco, a Sociedade Civil Organizada. Os componentes do Poder Público serão provenientes (um de cada) da Secretaria de Segurança Pública Municipal, da Polícia Civil (lotado no município), do Departamento de Trânsito e das secretarias municipais de Finanças e Educação. Já a representação da Sociedade Civil será composta por um membro das seguintes entidades: Associação dos Amigos e Moradores da Cidade de Cicero Dantas (AMOCID); do Sindicato dos Servidores Públicos (SINDCID); da 11ª Diretoria Regional de Saúde (DIres); da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL); e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cujo integrante deve morar no município.

O projeto de lei, após apresentação ao plenário, seguirá agora para análise das comissões parlamentares da casa legislativa (Constituição, Justiça e Redação Final; e Finanças e Orçamento) e posteriormente, voltará a uma nova sessão para votação de forma nominal. A matéria será encaminhada a todos os vereadores da casa.

Redação de Sertão em Pauta.