O Poder Legislativo de Cícero Dantas (BA) recebeu nesta semana da prefeitura três projetos de lei voltados para as áreas de finanças públicas, economia e saúde. As matérias foram lidas durante o pequeno expediente da sessão ordinária desta terça-feira (12) pelo presidente da Câmara, Abelardo Júnior (PP) e agora seguirão para análise das comissões internas da casa.

Uma das pautas protocoladas foi o projeto de lei n° 473/2023, que dispõe sobre a atualização da Contribuição da Iluminação Pública (CIP) para custos energéticos, manutenção, expansão e modernização do sistema de iluminação pública municipal. Segundo o texto, o propósito é ampliar os recursos destinados a este serviço, melhorando assim, a sua qualidade.

Um dos seus artigos aponta que a arrecadação dos recursos provenientes do aumento da CIP será destinada exclusivamente para esse aprimoramento do sistema de iluminação pública do município, incluindo a aquisição de materiais, equipamentos e contratação de serviços necessários para o pleno funcionamento e melhoria continua do fornecimento de energia elétrica.

A administração desses recursos será feita pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. A prefeitura de Cícero Dantas, inclusive, enviou a um representante do Consórcio IP-Brasil Ammesf (empreendimento privado formado por três empresas nas áreas de iluminação e tecnologia) um ofício com proposta e estudo técnico, manifestando interesse em “modernizar o Parque de Iluminação de Cicero Dantas”. O grupo foi o responsável por elaborar o projeto de modernização de Iluminação de Paulo Afonso (BA).

ATRAÇÃO DE INVESTIDORES

Também foi apresentado aos vereadores o PL n° 474/2023, que institui o Programa Municipal de Atração, Manutenção e Ampliação de Investimentos para o Desenvolvimento de Cícero Dantas – INVISTA EM CICERO DANTAS. Seu objetivo é estimular a criação, implantação, expansão, manutenção, modernização e ampliação de empresas e empreendimentos dos mais variados segmentos na cidade, além de fomentar a criação de postos de trabalho e reduzir os índices de desemprego no município.

Os estímulos vão empresariado que venha a se instalar no município se referem a incentivos fiscais, que abrangem benefícios na forma de isenção ou redução de alíquotas, limitados ao prazo máximo de 10 (dez) anos, iniciando-se a contagem a partir do início da vigência da primeira concessão do incentivo de tributos municipais, como: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV); e Imposto Sobre Serviços (ISS). 

PORTADORES DE FIBROMIALGIA

Já o o PL nº 475/2023 corresponde à criação do Projeto Vivendo com a Fibromialgia, tendo em vista a criação do Plano de Atuação Integral à Saúde da Pessoa Com Fibromialgia. Seu propósito é oferecer serviços voltados ao diagnóstico e tratamento da doença, melhorando a qualidade de vida dos seus portadores e ampliar o acesso deste público, com a qualificação do atendimento do SUS, e a disponibilização, no âmbito da rede de saúde municipal, de profissionais fisioterapeuta, psicólogo, e multidisciplinares, que sejam necessários.

O texto prevê ainda a atenção integral às necessidades de saúde dos pacientes com fibromialgia, priorizando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos pertencentes à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, além da prioridade no atendimento clínico na Saúde Pública de Cícero Dantas-BA.

Redação de Sertão em Pauta.