O Poder Legislativo de Cícero Dantas recebeu da Prefeitura Municipal dois novos projetos de lei (PLs) para que possam ser apreciados pelos vereadores e votados nas próximas semanas, antes do encerramento do ano legislativo. Os PLs de nº 447 e 448/2022 foram lidos durante o pequeno expediente pelo presidente da Câmara Abelardo Júnior (PP).

O projeto de lei nº 447 – que é do tipo complementar – dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura. A iniciativa do Executivo atende à determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e foi elaborada a partir da reunião de uma equipe técnica da administração municipal com este propósito específico. O prefeito, que assinou o projeto, pede ao parlamento celeridade na tramitação da matéria.

Já o projeto nº 448 propõe alterações na Lei Municipal nº 326/2018, que se refere ao Estatuto e Plano de Carreira, Cargos e Remunerações da Guarda Civil Municipal.

Redação de Sertão em Pauta.