Foi apresentado na sessão desta terça-feira (20) na Câmara Municipal de Cícero Dantas (BA) uma moção de apelo de autoria do vereador Nenê de Nedito, líder da bancada de oposição, que é dirigida ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) com o propósito de solicitar a adoção de de providências necessárias para o provimento de magistrado titular na Comarca de Cícero Dantas.

O parlamentar argumenta que o acesso à Justiça é um direito assegurado pela Constituição Federal e que toda comarca faz jus a um juiz titular. Nenê ainda menciona no documento, que a Comarca de Cícero Dantas compreende também os munícipios de Fátima e Heliópolis, e está há dois anos, sem um representante próprio.

“A nossa comarca, depois da de Ribeira do Pombal, é a maior de nossa região. Nós já tivemos aqui o privilégio de ter três juízes e três promotores de Justiça. E hoje, praticamente, se fechou, por mais de dois anos e meio. Após a saída de Dr. Brandão, chegou o Dr. Leonardo e um outro; chegaram dois juntos. Mas, depois da saída deles, nós passamos a ser assistidos juridicamente por juízes substitutos”, detalhou Nenê em discurso na tribuna da casa legislativa.

A moção de apelo, que foi aprovada em votação nominal por unanimidade pelos colegas parlamentares presentes no plenário Celerino Venceslau dos Santos, é dirigida aos presidentes do Tribunal de Justiça da Bahia e do Conselho Nacional de Justiça, respectivamente, Dr. Nilson Castelo Branco e Drª Rosa Maria Pires Weber.

Confira as laudas da moção, a seguir:

Redação de Sertão em Pauta.