O Poder Legislativo de Cícero Dantas (BA) decidiu na noite desta terça-feira (23), por manter o veto do prefeito Ricardo Almeida (PP) à emenda apresentada por vereadores ao projeto de lei nº 444, que atualiza a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores do município e o seu correspondente pagamento, bem como a regulamenta.

O projeto foi aprovado inicialmente pela Câmara Municipal ainda no mês de julho, antes do recesso parlamentar, com a inserção de uma emenda sugerida por seis vereadores que a incluíram no art. 1, sob a forma do parágrafo 3º com o seguinte texto: “Fica vedado o pagamento de valores a título de diárias, de forma diferenciada da especificada na tabela anexa ao caput deste artigo, bem como fica vedado o pagamento dos valores das diárias dos servidores em geral e assimilados, por equiparação aos valores das diárias aos agentes públicos, inclusive do prefeito.”

Esse parágrafo, porém, foi vetado pelo prefeito Ricardo, conforme pode ser visto em publicação do dia 26 de julho no Diário Oficial do Município. O chefe do Poder Executivo entendeu que a iniciativa dos parlamentares afigurou-se totalmente desnecessária e afrontou a competência administrativa, e ainda “viola o direito de igualdade dos servidores que se fizerem necessários ao acompanhamento do gestor municipal ou dos agentes políticos”. Ricardo também argumentou que seu veto parcial reestabelece a constitucionalidade.

Com o veto encaminhado à Câmara, o presidente da casa legislativa, Abelardo Júnior (PP) atendeu pedido de vistas do vereador Uri da Ilha (PDT), que é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, também composta por Érico do Juá (PP) – relator – e Gabriel de Nininho (PSD) – sub-relator.

De acordo com apuração do Sertão em Pauta, o colegiado se reuniu nos últimos dias com a assessoria jurídica da Câmara, que recomendou a manutenção do veto, por entender que o texto original do projeto e a tabela de remunerações constante já asseguram que não irá ocorrer diferenciação de pagamento das diárias pautada em privilégios. Com esse aconselhamento, o presidente e o relator da comissão elaboraram parecer favorável à manutenção do veto, postura que não foi acompanhada pelo sub-relator, membro da bancada de oposição.

VOTAÇÃO NO PLENÁRIO

Já nesta terça, durante a ordem do dia, a matéria foi colocada para votação nominal no plenário, e precisava de nove votos contrários para a derrubada do veto, o que ficou distante decorrer. Foram apenas cinco votos neste sentido (dos parlamentares da oposição) e sete pelo acatamento do veto, além de uma abstenção. Agora, o projeto segue para o gabinete do prefeito, que será o responsável pela sua sanção.

Confira como votou cada um dos vereadores: