Os vereadores da Câmara de Cícero Dantas (BA) aprovaram a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) enviada pelo Poder Executivo para o ano de 2022. O dispositivo permite planejar a gestão das origens e das aplicações dos recursos públicos a cada ano. A partir da montagem do orçamento, se estabelece como devem ser aplicados os recursos financeiros que o município se espera arrecadar.

A proposta, que havia sido encaminhada à Comissão parlamentar de Finanças, Orçamento, Contas, Obras e Serviços Públicos, recebeu uma deliberação favorável da mesma nesta segunda-feira (13), após uma reunião que contou com a presença dos seus três membros – Wilson da Betânia (presidente), Carlinhos (relator) e Nenê de Nedito (sub-relator). Com a aprovação na comissão, a matéria foi encaminhada para votação nominal no plenário da casa na sessão desta terça (14), que foi a última do ano.

De forma unânime, os vereadores da bancada de situação e oposição manifestaram o voto positivo para acatar a proposta da LOA, que agora poderá ser executada pelas autoridades competentes no âmbito do Poder Executivo.

ATUALIZÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA 2022

A Câmara também aprovou por unanimidade, o projeto de lei modificativo nº 434/2021, que altera dispositivo da lei municipal nº 388/2020, que por sua vez se refere às taxas de licenças de execução de obras e de urbanização de área. Segundo a justificativa da matéria, enviada pelo prefeito Ricardo Almeida (PP), o novo projeto foi elaborado mediante a necessidade de modificação da nomenclatura, simplificação de valores e correção da tabela, para que as taxas tenham validade no exercício financeiro de 2022.