A Câmara Municipal de Cícero Dantas (BA) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (19), o projeto de lei nº 431, encaminhado pelo Poder Executivo, e que estabelece vantagens por tempo de serviço a funcionários públicos que alcancem 24 anos ou mais de atuação na administração municipal.

A proposição foi objeto de análise da Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo nas últimas semanas. Presidido pelo vereador pedetista, Uri da Ilha, e tendo como relator, o vereador Érico do Juá (PP), o colegiado chegou a se reunir com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINDCID), Ambrósio Gama e com outros parlamentares para chegar a um consenso quanto à redação da proposta.

Sendo alcançado esse denominador em comum, o projeto chegou ao plenário para votação, agradando a todas as partes, como denota o pronunciamento na tribuna da Câmara, de um dos entusiastas da matéria, o vereador Nenê de Nedito: “O corpo da matéria que está aqui hoje é um corpo bem pensado, bem melhorado, foi colocado ele para que nem promotor, nem juiz, nem desembargador, nem ministro possa arguir algo por inconstitucionalidade. Nós sentamos aqui com o advogado do sindicato, o Dr. Valdevan, juntamente com o Dr. Tassio, advogado da Câmara, e tiramos algumas duvidas de inconstitucionalidade, para que não viessem ao plenário novas discussões.”

O projeto aprovado nesta terça difere do que foi protocolado pelo Poder Executivo em alguns pontos, como na alteração do artigo 1º, que citava decisão judicial; o artigo 2º, que substitui a denominação de Gratificação por Desempenho Individual para Vantagem por Tempo de Serviço; na supressão do artigo 3ª; e na modificação das condições para se ter acesso ao benefício – o projeto original estabelecia que somente após uma avaliação individual, o servidor poderia ter acesso à vantagem. Agora, cabe a ele, cumprir os deveres do cargo de servidor, já previstos no artigo 119 da Lei Complementar nº 001/2008.

A vantagem passa a ser válida a partir do próximo ano, e será paga no mês de aniversário do servidor. O presidente do SINDCID, Ambrósio Gama falou à reportagem do Sertão em Pauta sobre a importância da aprovação da matéria e do diálogo entre os vereadores e a entidade. “Em nenhum momento, houve resistência, todos os pontos que entendemos que poderiam ser prejudiciais foram acatados, Então, acreditamos que o maior beneficiado nisso, foi o servidor. Houve um esforço muito grande por parte dos vereadores da situação, oposição, e também, da gestão municipal.”

Na tribuna da casa legislativa, o prefeito Ricardo Almeida, que se fez presente à sessão, ressaltou a segurança conferida ao funcionário público, que a pauta proporciona: “O projeto realmente regulariza a vida do servidor, no tocante ao seu histórico de 24 anos de serviço, e de uma maneira que o servidor agora terá total segurança com relação este recebimento. Ele não correrá qualquer risco de uma futura nulidade judicial, suspensão de pagamento ou cancelamento deste direito pelo qual lutou.”

TAMBÉM APROVADOS

A Câmara de Vereadores também aprovou por unanimidade, o projeto do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, um instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas a programas de duração continuada.

Outra matéria, aprovada, por oito votos favoráveis e cinco abstenções (dos parlamentares da oposição), foi a do projeto de lei nº 432, que ratifica o novo protocolo de intenções firmado entre os municípios pertencentes ao Consórcio Intermunicipal do Semiárido Nordeste II (Cisan), com o propósito de organizar, atualizar e estruturar o ente administrativo regional. Para que de fato Cícero Dantas seja considerado um município consorciado ao Cisan, seria necessária a criação de uma lei que o ratifique na esfera municipal. Todos os três projetos aprovados seguem agora para a sanção do Poder Executivo.

INDICAÇÕES E MOÇÃO

O vereador Afonso Gonçalves (PDT) apresentou duas indicações direcionadas à prefeitura, nas quais solicita a construção de redutores de velocidade do tipo quebra-molas na Rua da Torre, no Povoado Betânia, e a edificação de uma praça no Povoado de Miroró, além da pavimentação da comunidade.

O mesmo parlamentar, ainda apresentou uma moção de pesar destinada à família de Jorge Nascimento Bonfim, mais conhecido como Jorjão, que veio a falecer no último dia 08 de agosto, com apenas 36 anos de idade Segundo Afonso, ele era uma pessoa de notório conhecimento da sociedade local. No documento, também são prestadas condolências aos seus familiares.

Redação de Sertão em Pauta.