Por meio da resolução nº 02/2021, o presidente da Câmara Municipal de Cícero Dantas, Abelardo Júnior (PP) republicou nesta quarta-feira (22), no Diário Oficial da casa legislativa, o Código de Ética Parlamentar, documento institucional que estabelece os princípios éticos e as regras de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de vereador.

Por meio deste código de conduta, que foi instituído no ano de 2011, são regidos os processos disciplinares e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas à ética e ao decoro parlamentar. O dispositivo afirma que a atividade parlamentar deve ser orientada pelo respeito aos princípios da democracia, moralidade, legalidade, representatividade, compromisso social, respeito à vontade da maioria, isonomia, transparência, boa-fé e eficiência.

O presidente da Câmara considera ser muito importante que todos os vereadores do parlamento cicerodantense conheçam o código de ética e prezem pelo seu acompanhamento. “A gente sabe que o vereador tem suas imunidades, em relação ao seu voto, opinião e palavras. Mas, ela depende de limites, aos quais o parlamentar tem que se atentar, porque nenhum poder em um Estado Democrático de Direito é ilimitado. Ou seja, ele esbarra nos limites da própria lei que dá imunidade ao parlamentar”, explicou Abelardo Júnior, que já havia anunciado a republicação na sessão da ultima terça-feira.

Clique no link abaixo, para conferir o Código de Ética Parlamentar na íntegra:

Redação de Sertão em Pauta.