O plenário da Câmara Municipal de Cícero Dantas deve votar na noite desta terça-feira (21) o projeto de lei modificativo nº 01/2021, que altera trecho da redação da Lei Complementar n° 001/2008 e estabelece o adicional pecuniário por tempo de serviço na proporção de 1/3 aos servidores municipais.

A proposição é de autoria do vereador e líder da bancada de oposição, Nenê de Nedito (PSD), que objetiva corrigir erros no artigo 64 da lei, que levaram o Poder Judiciário a considerá-lo nulo, em decisão proferida em abril de 2019. A proposta já foi apreciada na Comissão de Constituição e Justiça do Poder Legislativo.

Na época, o juiz da comarca de Cícero Dantas, Leonardo Carvalho classificou o parágrafo único do artigo 64 da Lei Complementar n° 001/2008 (que rege o plano de cargos e carreiras dos servidores públicos de Cícero Dantas) como incompatível com o título do artigo referido, pois estabelece que após oito triênios, o funcionário deixaria de receber acréscimos de 5% a seu vencimento, para receber um adicional de 1/3.

O juiz considerou o parágrafo como incoerente com o caput do artigo porque, este determina que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% a cada três anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observando o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo. De acordo com a decisão, portanto, não deveriam ser pagos adicionais de 5% por oito triênios, mas apenas por sete, já que o caput do artigo 64 define um limite de acréscimo de até 35%, e não de 40%. 

RONDA CONTRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Outro projeto de lei do vereador Nenê de Nedito que está na pauta das votações é o de nº 002/21. A iniciativa propõe a instituição da Ronda Maria da Penha no município, a partir da atuação constante de todas as forças de segurança que atuam na cidade, a exemplo da Guarda Civil Municipal (GCM), polícias Civil e Militar.

Na noite desta terça, os vereadores ainda receberão um representante da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural (Bahiater), que usará a tribuna da casa legislativa para falar sobre projetos voltados a agricultores familiares do município.

Redação de Sertão em Pauta.